HC 1003192 - DECISAO

HC 1003192 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplica‑se o óbice sumular e não se conhece do pedido de liminar no STJ, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEYBSON SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Art.312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Art.312 Do CPP

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Parties

DEYBSON SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplica‑se o óbice sumular e não se conhece do pedido de liminar no STJ, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.