HC 996984 - DECISAO

HC 996984 - DECISAO

Tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em 22/4/2025, julgado o mérito do HC n. 00055208820258272700 e denegado a ordem, resta prejudicado o agravo regimental, pois a impugnação atacava os fundamentos usados para indeferir liminar e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, a superveniência de julgamento definitivo no tribunal de origem elimina o objeto do recurso no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EDSON VIEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Após Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Súmula 691/stf Prejudicialidade Perda Do Objeto Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

EDSON VIEIRA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus quando ausente flagrante ilegalidade
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem
  3. 3 Indeferimento liminar por ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em 22/4/2025, julgado o mérito do HC n. 00055208820258272700 e denegado a ordem, resta prejudicado o agravo regimental, pois a impugnação atacava os fundamentos usados para indeferir liminar e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, a superveniência de julgamento definitivo no tribunal de origem elimina o objeto do recurso no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.