HC 1003399 - DECISAO

HC 1003399 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante repetiu argumentos já apresentados em HC anterior nesta Corte (reiteração), não há nos autos prova de ato coator ou ameaça concreta ao direito de locomoção, e o habeas corpus não pode suprir recursos próprios; as nulidades apontadas devem ser apreciadas no processo penal e em recursos cabíveis, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CHRISTIAN TAVARES RUIVO MUSCARI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidades Processuais, Direito De Locomoção, Prisão Preventiva, Citação Editalícia, Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidades Processuais Direito De Locomoção Prisão Preventiva Citação Editalícia Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

CHRISTIAN TAVARES RUIVO MUSCARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal por parte do Tribunal de origem
  2. 2 Se a reiteração de pedido justifica a impossibilidade de exame das nulidades
  3. 3 Se houve fatos supervenientes (pedido de prisão preventiva e recebimento de denúncia) que exigem exame do mérito pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante repetiu argumentos já apresentados em HC anterior nesta Corte (reiteração), não há nos autos prova de ato coator ou ameaça concreta ao direito de locomoção, e o habeas corpus não pode suprir recursos próprios; as nulidades apontadas devem ser apreciadas no processo penal e em recursos cabíveis, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.