HC 1002854 - DECISAO

HC 1002854 - DECISAO

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente habeas corpus, pois a autoridade apontada como coatora não integra o rol de autoridades previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por essa razão, foi indeferida liminarmente a ordem postulada.

Parties
Paciente: JOAO MICHEL EDWARDS ZARIF; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Tráfico De Drogas Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado

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Parties

JOAO MICHEL EDWARDS ZARIF

Paciente

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus diante de ato praticado por órgão julgador fracionário do STJ
  2. 2 pretensão de desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente habeas corpus, pois a autoridade apontada como coatora não integra o rol de autoridades previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por essa razão, foi indeferida liminarmente a ordem postulada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.