HC 872662 - DECISAO

HC 872662 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta a substituir os meios processuais próprios para solucionar conflito de atribuição ou questões de competência; não se reconheceu ameaça ao direito de locomoção do paciente e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do habeas corpus; ademais, verificada possível conexão probatória entre os fatos, aplicou-se o art. 76, III, do CPP, justificando a competência da Justiça Comum para processamento conjunto.

Parties
Paciente: JADEILSON DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Conflito De Atribuições, Conexão Probatória, Juizado Especial Criminal, Remessa Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Conflito De Atribuições Conexão Probatória Juizado Especial Criminal Remessa Dos Autos

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Parties

JADEILSON DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para solucionar conflito de atribuições entre membros do Ministério Público
  2. 2 possibilidade de desmembramento de procedimentos entre Juizado Especial Criminal e Justiça Comum
  3. 3 aplicação da regra de conexão probatória (art. 76, III, do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta a substituir os meios processuais próprios para solucionar conflito de atribuição ou questões de competência; não se reconheceu ameaça ao direito de locomoção do paciente e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do habeas corpus; ademais, verificada possível conexão probatória entre os fatos, aplicou-se o art. 76, III, do CPP, justificando a competência da Justiça Comum para processamento conjunto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se