HC 962362 - DECISAO

HC 962362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, matéria que não é processável neste STJ nos termos do art. 105, I, 'e', da CF e da jurisprudência desta Corte; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão da ordem de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: TAIS MORON DREWS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

TAIS MORON DREWS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 neutralização das vetoriais das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, matéria que não é processável neste STJ nos termos do art. 105, I, 'e', da CF e da jurisprudência desta Corte; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão da ordem de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se