HC 1003477 - DECISAO

HC 1003477 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer, na via do habeas corpus, das alegações relativas à primeira fase da dosimetria por se tratar de matéria não debatida no acórdão de origem e que depende de reexame probatório (vedado no writ), mas verificou ilegalidade flagrante quanto à não aplicação da atenuante da confissão, devendo esta ser reconhecida nos termos da súmula 545 e do art. 65, III, "d" do CP, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 22 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão.

Parties
Paciente: JOSÉ BISPO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Reconhecer Atenuante E Redimensionar Pena)
Outcome
Writ indeferido liminarmente quanto às alegações sobre a pena-base; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão, Feminicídio, Recurso E Suprimento Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Feminicídio Recurso E Suprimento Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ BISPO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Reconhecer Atenuante E Redimensionar Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer, na via do habeas corpus, das alegações relativas à primeira fase da dosimetria por se tratar de matéria não debatida no acórdão de origem e que depende de reexame probatório (vedado no writ), mas verificou ilegalidade flagrante quanto à não aplicação da atenuante da confissão, devendo esta ser reconhecida nos termos da súmula 545 e do art. 65, III, "d" do CP, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 22 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente quanto às alegações sobre a pena-base; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP; Súmula n. 545/STJ)
  • Manter a pena-base conforme calculada pelas instâncias de origem (19 anos e 20 dias de reclusão)