HC 944078 - ACORDAO

HC 944078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer que o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal para rediscutir condenação já transitada em julgado, inexistindo nos autos ajuizamento de revisão criminal na origem e sendo aplicáveis precedentes desta Corte acerca da incompetência do STJ para essa finalidade e da preclusão temporal.

Parties
Impetrante: WESLEY CARDOSO DA SILVA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Qualificado Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

WESLEY CARDOSO DA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal
  3. 3 Preclusão e necessidade de debate prévio na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer que o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal para rediscutir condenação já transitada em julgado, inexistindo nos autos ajuizamento de revisão criminal na origem e sendo aplicáveis precedentes desta Corte acerca da incompetência do STJ para essa finalidade e da preclusão temporal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação do impetrante.