HC 1003483 - DECISAO

HC 1003483 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de violação de domicílio e de aplicação do princípio da consunção não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem; apreciá-las nesta Corte implicaria supressão de instância e exigiria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: AMARO SIMAO DA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Princípio Da Consunção, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Prova Testemunhal Policial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Princípio Da Consunção Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação +2 more

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Parties

AMARO SIMAO DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação da entrada policial no domicílio (consentimento)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre crimes
  3. 3 insuficiência probatória/necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de violação de domicílio e de aplicação do princípio da consunção não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem; apreciá-las nesta Corte implicaria supressão de instância e exigiria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.