RHC 212129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou de forma inequívoca ser o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 anos, requisito previsto no art. 318, VI, do CPP, e não houve demonstração da imprescindibilidade da sua soltura nem previsão legal para concessão do benefício em razão dos cuidados à esposa grávida ou ao gado.

Parties
Agravante: EDNO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP

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Parties

EDNO SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se assiste ao agravante o direito à prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP ao alegar ser o único responsável pelos cuidados de filhos menores e de esposa em gravidez de risco
  2. 2 Se a documentação juntada comprova a imprescindibilidade da soltura para os cuidados familiares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou de forma inequívoca ser o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 anos, requisito previsto no art. 318, VI, do CPP, e não houve demonstração da imprescindibilidade da sua soltura nem previsão legal para concessão do benefício em razão dos cuidados à esposa grávida ou ao gado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental