HC 987812 - ACORDAO

HC 987812 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus (uso do HC como sucedâneo de recurso próprio), conformando-se com o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: WELLINGTON SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Impugnação Específica
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Impugnação Específica

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Parties

WELLINGTON SILVA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos arts. 1.021, §1º, CPC e 259, §2º, do RISTJ (aplicados por analogia)
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus (uso do HC como sucedâneo de recurso próprio), conformando-se com o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus