HC 964255 - ACORDAO

HC 964255 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (art. 105, I, e, CF), não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, a via não é adequada para revolver provas e a questão relativa à intimação constitui inovação recursal não suscitada na inicial nem na origem.

Parties
Agravante: GUSTAVO JOSÉ OLIVEIRA SANGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Intimação, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Desclassificação, Absolvição
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Intimação Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

GUSTAVO JOSÉ OLIVEIRA SANGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência constitucional do STJ (art. 105, I, e) para revisão criminal
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (art. 105, I, e, CF), não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, a via não é adequada para revolver provas e a questão relativa à intimação constitui inovação recursal não suscitada na inicial nem na origem.