HC 921348 - ACORDAO

HC 921348 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal); além disso, a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a configuração do crime ao portar entorpecente consigo, não havendo teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: TANIA CRISTINA DOS SANTOS SKARELLIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Crime Impossível, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Coação Irresistível, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF
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Parties

TANIA CRISTINA DOS SANTOS SKARELLIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Configuração ou não do crime impossível quando o agente traz entorpecente consigo
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) diante de reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal); além disso, a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a configuração do crime ao portar entorpecente consigo, não havendo teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental