HC 988933 - ACORDAO

HC 988933 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e, na via estreita, não cabe o exame aprofundado da matéria fático-probatória; existentes elementos indiciários e circunstâncias (investigação preliminar, confissão de corréu, fuga e apreensões) não autorizam reconhecer, de plano, a ilicitude da busca domiciliar ou a ausência de justa causa.

Parties
Agravante: EDSON VALENTIM VIEIRA JUNIOR; Agravante: RENATO DIAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Delito

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Parties

EDSON VALENTIM VIEIRA JUNIOR

Agravante

RENATO DIAS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do ingresso policial sem mandado judicial no domicílio
  2. 2 Cabimento de trancamento de ação penal por habeas corpus em fase prematura

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e, na via estreita, não cabe o exame aprofundado da matéria fático-probatória; existentes elementos indiciários e circunstâncias (investigação preliminar, confissão de corréu, fuga e apreensões) não autorizam reconhecer, de plano, a ilicitude da busca domiciliar ou a ausência de justa causa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.