HC 953067 - ACORDAO

HC 953067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus tramita em paralelo a recurso especial contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício da ordem; ademais, os elementos do acórdão de origem indicam contumácia e dolo de apropriação quanto ao não recolhimento de tributos.

Parties
Agravante: APARECIDA HELENA ROMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 647 a Do CPP, Art. 2º, II, Da Lei N. 8.137/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade Crime Contra a Ordem Tributária +2 more

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Parties

APARECIDA HELENA ROMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial diante do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Caracterização do dolo específico e da contumácia no não recolhimento de tributos (ICMS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus tramita em paralelo a recurso especial contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício da ordem; ademais, os elementos do acórdão de origem indicam contumácia e dolo de apropriação quanto ao não recolhimento de tributos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.