HC 987418 - ACORDAO

HC 987418 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de liberdade estava prejudicado em razão do trânsito em julgado para as partes e porque a questão relativa à expedição da guia definitiva e à ausência de laudo médico constitui evento inédito não debatido na instância ordinária, cuja apreciação pela Corte configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: FERNANDO NUNES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Em Liberdade, Medida De Segurança, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Laudo Médico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Em Liberdade Medida De Segurança Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Laudo Médico

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Parties

FERNANDO NUNES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prejudicialidade do pedido por superveniência do trânsito em julgado para as partes
  3. 3 imposição de medida de segurança de internação sem laudo médico nos autos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de liberdade estava prejudicado em razão do trânsito em julgado para as partes e porque a questão relativa à expedição da guia definitiva e à ausência de laudo médico constitui evento inédito não debatido na instância ordinária, cuja apreciação pela Corte configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.