HC 992350 - ACORDAO

HC 992350 - ACORDAO

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento de que a reincidência impede a concessão do redutor do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime — incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: LEANDERSON RIBEIRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Prisional, Redução De Pena, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput, § 4º, Art. 35
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reincidência Regime Prisional Redução De Pena Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LEANDERSON RIBEIRO DE JESUS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental perante decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se o critério da natureza e quantidade de entorpecentes pode, isoladamente, afastar a minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento de que a reincidência impede a concessão do redutor do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime — incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.