HC 983269 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício, motivo suficiente para manter o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARLON MACIEL VIEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
MARLON MACIEL VIEIRA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 existência de ilegalidade manifesta que autorizasse ordem de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício, motivo suficiente para manter o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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