HC 915266 - ACORDAO

HC 915266 - ACORDAO

Diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068, que autoriza a imediata execução das condenações impostas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e considerando que o agravado foi condenado pelo júri a 16 anos e 4 meses de reclusão, a Corte reformou a decisão que concedera habeas corpus, denegando a ordem e determinando a execução provisória da pena com expedição do mandado de prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: José Aparecido de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravos Regimentais Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravos regimentais providos; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema 1.068)
Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral (tema 1.068)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

José Aparecido de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravos Regimentais Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 492, I, e, do CPP (Lei n.13.964/2019) às sentenças do Tribunal do Júri
  2. 2 Efeito vinculante do entendimento do STF no Tema 1.068 sobre execução provisória
  3. 3 Compatibilidade entre a execução provisória das penas e o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068, que autoriza a imediata execução das condenações impostas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e considerando que o agravado foi condenado pelo júri a 16 anos e 4 meses de reclusão, a Corte reformou a decisão que concedera habeas corpus, denegando a ordem e determinando a execução provisória da pena com expedição do mandado de prisão.

Court Disposition

Agravos regimentais providos; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Dar provimento aos agravos regimentais interpostos pelo MPF e pelo MPMG
  • Denegar a ordem de habeas corpus anteriormente concedida