HC 900373 - ACORDAO

HC 900373 - ACORDAO

A decisão monocrática observou o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e não violou o princípio da colegialidade; as alegações acerca de erro na dosimetria e reconhecimento de participação de menor importância foram consideradas preclusas em razão do decurso de tempo (apelação julgada em 4/2/2020; trânsito em julgado em 20/10/2021; habeas corpus impetrado em 22/3/2024), de modo que a matéria não foi conhecida e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ARILDO JOSE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Latrocínio, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Preclusão Temporal Revisão Criminal Latrocínio Dosimetria +1 more

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Parties

ARILDO JOSE ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Preclusão temporal de matéria penal e nulidades
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

A decisão monocrática observou o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e não violou o princípio da colegialidade; as alegações acerca de erro na dosimetria e reconhecimento de participação de menor importância foram consideradas preclusas em razão do decurso de tempo (apelação julgada em 4/2/2020; trânsito em julgado em 20/10/2021; habeas corpus impetrado em 22/3/2024), de modo que a matéria não foi conhecida e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada