HC 978597 - ACORDAO

HC 978597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato já transitado em julgado, o que impede o conhecimento pela Corte conforme art. 105, I, e, da CF, e porque não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias de origem fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base na quantidade, variedade das drogas, modus operandi e divisão de tarefas, bem como fundamentaram concretamente a fixação do regime fechado, de modo que a desconstituição do julgado demandaria reexame fático-probatório inadmissível nesta via.

Parties
Agravante: ROBERT WILLIAN CUSTÓDIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

ROBERT WILLIAN CUSTÓDIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação do regime fechado e utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato já transitado em julgado, o que impede o conhecimento pela Corte conforme art. 105, I, e, da CF, e porque não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias de origem fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base na quantidade, variedade das drogas, modus operandi e divisão de tarefas, bem como fundamentaram concretamente a fixação do regime fechado, de modo que a desconstituição do julgado demandaria reexame fático-probatório inadmissível nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.