HC 989928 - ACORDAO

HC 989928 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não havendo julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão sobre a condenação e tendo o acórdão transitado em julgado em 07/03/2025, o habeas corpus impetrado em 20/03/2025 é incognoscível, impondo o reconhecimento da incompetência do STJ e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: FELIPE CONRADO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FELIPE CONRADO DIAS DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus visando revisão de condenação quando não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado em casos de manifesta nulidade (alegação da defesa)
  3. 3 Vedação da fungibilidade entre revisão criminal e habeas corpus por violação do juízo natural

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não havendo julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão sobre a condenação e tendo o acórdão transitado em julgado em 07/03/2025, o habeas corpus impetrado em 20/03/2025 é incognoscível, impondo o reconhecimento da incompetência do STJ e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação