HC 1003067 - DECISAO

HC 1003067 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria suscitada no habeas corpus não foi apreciada pelo tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece, em regra, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção; aplicam-se art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAI ALVES RICO NASCIMENTO; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Substituição De Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Arrependimento Posterior, Bis in Idem, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Substituição De Pena Regime De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

RAI ALVES RICO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 superveniência de prova apta a alterar a dosimetria e o regime (arrependimento posterior e reparação integral do dano)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria suscitada no habeas corpus não foi apreciada pelo tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece, em regra, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção; aplicam-se art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.