HC 988632 - ACORDAO

HC 988632 - ACORDAO

Em face do lapso temporal superior a quatro anos entre o julgamento do acórdão impugnado (transitado em julgado) e a impetração do habeas corpus, reconheceu-se a preclusão da matéria, tornando inviável a rediscussão da dosimetria penal via habeas corpus, em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ROSEMBERG CAETANO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado
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Parties

ROSEMBERG CAETANO SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por lapso temporal superior a quatro anos
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria já transitada em habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Em face do lapso temporal superior a quatro anos entre o julgamento do acórdão impugnado (transitado em julgado) e a impetração do habeas corpus, reconheceu-se a preclusão da matéria, tornando inviável a rediscussão da dosimetria penal via habeas corpus, em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus