HC 1003132 - DECISAO

HC 1003132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando substituto de revisão criminal para a qual o STJ não é competente originariamente neste caso; assim, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não verificando ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem.

Parties
Paciente: DAVI HENRIQUE ALESSIO DIAS PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência, Constrangimento Ilegal, Reclassificação Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Constrangimento Ilegal Reclassificação Do Delito

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Parties

DAVI HENRIQUE ALESSIO DIAS PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de reclassificação da conduta para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 competência para processamento de revisão criminal e vedação de uso do habeas corpus como sucedâneo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando substituto de revisão criminal para a qual o STJ não é competente originariamente neste caso; assim, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não verificando ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.