HC 1001515 - DECISAO

HC 1001515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava condenação já transitada em julgado, e o STJ não admite conhecimento de writes que funcionem como substitutivo de revisão criminal quando inexistente competência inaugural desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAILAN HENRIQUE DOS SANTOS CARNAUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Da Condenação Na Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; pedido não conhecido por substituir revisão criminal frente a trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

DAILAN HENRIQUE DOS SANTOS CARNAUBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Da Condenação Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações sem revisão criminal e limites do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava condenação já transitada em julgado, e o STJ não admite conhecimento de writes que funcionem como substitutivo de revisão criminal quando inexistente competência inaugural desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; pedido não conhecido por substituir revisão criminal frente a trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.