RHC 195729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso por não estarem demonstrados os requisitos exigidos pela jurisprudência para autorizar o cultivo de substância psicotrópica (ausência de prescrição médica específica ao recorrente, ausência de autorização da ANVISA, falta de certificado de curso de cultivo, ausência de laudo técnico com quantidade/local/prazo) e por existirem indícios de cultivo com finalidade comercial, além da impossibilidade de fiscalização pela União.

Parties
Recorrente/impetrante: GABRIEL AZUAGA BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Psilocybe Cubensis, Substâncias Psicotrópicas Proscritas, Direito À Saúde, Autorização ANVISA
Direito Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Psilocybe Cubensis Substâncias Psicotrópicas Proscritas Direito À Saúde Autorização ANVISA

Case Brief

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Parties

GABRIEL AZUAGA BARBOSA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o cultivo do fungo Psilocybe cubensis pode ser autorizado para fins medicinais sem atender aos requisitos legais e regulamentares
  2. 2 necessidade de prescrição médica específica para uso do fungo pelo recorrente
  3. 3 exigência de autorização da ANVISA para plantio/cultivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não estarem demonstrados os requisitos exigidos pela jurisprudência para autorizar o cultivo de substância psicotrópica (ausência de prescrição médica específica ao recorrente, ausência de autorização da ANVISA, falta de certificado de curso de cultivo, ausência de laudo técnico com quantidade/local/prazo) e por existirem indícios de cultivo com finalidade comercial, além da impossibilidade de fiscalização pela União.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.