RHC 180852 - DECISAO

RHC 180852 - DECISAO

Como houve prolação de sentença condenatória nos autos do processo penal, essa sentença passou a constituir novo título judicial capaz de sustentar a prisão, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus que buscava a expedição de alvará de soltura ficou prejudicado.

Parties
Paciente: UCHENNA IKECHUKWU MADU; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Organização Criminosa, Estelionato, Extorsão, Lavagem De Dinheiro, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Organização Criminosa Estelionato Extorsão +3 more

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Parties

UCHENNA IKECHUKWU MADU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prolação de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que busca a expedição de alvará de soltura.
  2. 2 Se a sentença condenatória constitui novo título judicial apto a sustentar a constrição da liberdade, esvaziando o objeto do habeas corpus.

Ratio Decidendi

Como houve prolação de sentença condenatória nos autos do processo penal, essa sentença passou a constituir novo título judicial capaz de sustentar a prisão, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus que buscava a expedição de alvará de soltura ficou prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O RECURSO.
  • Publique-se.