HC 1003093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido o esgotamento das vias recursais internas (necessidade de agravo regimental), configurando supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: LEONARDO DALLALANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0010932-71.2025.8.19.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome: Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares, Liminar

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Liminar

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Parties

LEONARDO DALLALANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0010932-71.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso (agravo regimental)
3 manutenção e prazo de vigência de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.