HC 913239 - ACORDAO

HC 913239 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicados por analogia; a decisão denegatória do habeas corpus examinou exaustivamente a dosimetria da pena e não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante (recorrente): FERNANDO CESAR BONATO; Impugnante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Condenado (decisão Estendida A): PAULO HELDWEIN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Súmulas Do STJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Regime Prisional Súmulas Do STJ

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Parties

FERNANDO CESAR BONATO

Agravante (recorrente)

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Impugnante

PAULO HELDWEIN PEREIRA

Condenado (decisão Estendida A)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e art.259, §2º, RISTJ aplicados por analogia)
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial
  3. 3 aplicação da fração pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicados por analogia; a decisão denegatória do habeas corpus examinou exaustivamente a dosimetria da pena e não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido