HC 988829 - DECISAO

HC 988829 - DECISAO

A prisão preventiva não se mostrou proporcional nem necessária no caso concreto, pois, apesar da apreensão de droga e materiais indicativos de comércio, os pacientes são primários, sem antecedentes e não há indícios concretos de habitualidade ou de integrar organização criminosa; medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para alcançar a finalidade cautelar, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA DA SILVA; Paciente: MARCOS ANTONIO LONGUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (habeas Corpus), Confirmação De Liminar
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Flagrante Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME FERREIRA DA SILVA

Paciente

MARCOS ANTONIO LONGUIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (habeas Corpus), Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva não se mostrou proporcional nem necessária no caso concreto, pois, apesar da apreensão de droga e materiais indicativos de comércio, os pacientes são primários, sem antecedentes e não há indícios concretos de habitualidade ou de integrar organização criminosa; medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para alcançar a finalidade cautelar, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas cautelares especificadas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, nas condições e prazos a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a...
  • alertar os pacientes de que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva