HC 980221 - DECISAO

HC 980221 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser mera reiteração de pedido já submetido à apreciação nesta Corte no ARESP 2871239 (e recurso interposto concomitantemente), devendo a matéria ser analisada no recurso próprio, inexistindo constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: DIEGO GOMES DO PRADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidência Do Art. 41 Da Lei N. 11.343/06, Mera Reiteração De Pedido, Recurso Próprio, Tutela Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incidência Do Art. 41 Da Lei N. 11.343/06 Mera Reiteração De Pedido Recurso Próprio Tutela Provisória

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Parties

DIEGO GOMES DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 pedido liminar em habeas corpus
  3. 3 mera reiteração de pedido já em análise no ARESP 2871239

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser mera reiteração de pedido já submetido à apreciação nesta Corte no ARESP 2871239 (e recurso interposto concomitantemente), devendo a matéria ser analisada no recurso próprio, inexistindo constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.