HC 1003219 - DECISAO

HC 1003219 - DECISAO

Concluiu-se que não há supressão de instância que obste o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão do juízo singular que decretou prisão preventiva; assim, a decisão de primeiro grau é passível de impugnação direta perante o Tribunal de Justiça, razão pela qual se concedeu a ordem, em menor extensão e in limine, para determinar ao Tribunal estadual que analise o mérito do agravo regimental interposto no habeas corpus originário.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GONÇALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Em Menor Extensão E in Limine)
Outcome
Concedo a ordem, em menor extensão e in limine, para determinar ao Tribunal estadual que analise o mérito do agravo regimental interposto no habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Agravo Regimental

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Parties

CARLOS EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Em Menor Extensão E in Limine)

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento do agravo regimental
  2. 2 constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  3. 3 necessidade (ou não) de prévia provocação do juízo natural antes de habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há supressão de instância que obste o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão do juízo singular que decretou prisão preventiva; assim, a decisão de primeiro grau é passível de impugnação direta perante o Tribunal de Justiça, razão pela qual se concedeu a ordem, em menor extensão e in limine, para determinar ao Tribunal estadual que analise o mérito do agravo regimental interposto no habeas corpus originário.

Court Disposition

Concedo a ordem, em menor extensão e in limine, para determinar ao Tribunal estadual que analise o mérito do agravo regimental interposto no habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que analise o mérito do agravo regimental interposto no habeas corpus originário.
  • Publique-se e intimem-se.