RHC 216030 - DECISAO

RHC 216030 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: ED NEWTON LEITAO DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Ordem Pública
Direito Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ED NEWTON LEITAO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 alegada ausência de vínculo do paciente com as substâncias apreendidas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas