HC 1003351 - DECISAO

HC 1003351 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus é via inadequada para matéria de execução quando existe recurso específico cabível (agravo em execução), o qual ainda pode ser interposto; assim, as questões devem ser apreciadas pelo tribunal de origem através do recurso apropriado, não pela via mandamental do habeas corpus, ficando incabível a ordem liminar no STJ (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Agravo Em Execução Novatio Legis in Pejus

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Parties

MARCO ANTONIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus diante de recurso específico (agravo em execução)
  3. 3 Aplicação retroativa de norma que exige exame criminológico (alegação de novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus é via inadequada para matéria de execução quando existe recurso específico cabível (agravo em execução), o qual ainda pode ser interposto; assim, as questões devem ser apreciadas pelo tribunal de origem através do recurso apropriado, não pela via mandamental do habeas corpus, ficando incabível a ordem liminar no STJ (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se.