HC 1003221 - DECISAO

HC 1003221 - DECISAO

O habeas corpus que se apresenta como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando sua admissão demandaria o reexame aprofundado de provas e eventual reabertura da instrução criminal, procedimentos incompatíveis com a via constitucional de cognição sumaríssima; por isso, indefere-se a liminar, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO RAIMUNDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Insuficiência Probatória, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Insuficiência Probatória Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO RAIMUNDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para reexame de fatos e provas já decididos?
  2. 2 Cabe revisão criminal quando a condenação for contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP)?
  3. 3 A revisão criminal admite reabertura da instrução ou exige prova pré-constituída (art. 621, III, CPP)?

Ratio Decidendi

O habeas corpus que se apresenta como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando sua admissão demandaria o reexame aprofundado de provas e eventual reabertura da instrução criminal, procedimentos incompatíveis com a via constitucional de cognição sumaríssima; por isso, indefere-se a liminar, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.