RHC 215990 - DECISAO

RHC 215990 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada por elementos constantes nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, depoimentos, apreensão do objeto e antecedentes), evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame das provas colhidas em audiência.

Parties
Paciente: KAUÃ DA SILVA SANTOS; Paciente: RAMON EDGAR SANTOS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Excesso De Prazo Para Realização Da Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Excesso De Prazo Para Realização Da Audiência De Custódia Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

KAUÃ DA SILVA SANTOS

Paciente

RAMON EDGAR SANTOS DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para realização da audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada por elementos constantes nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, depoimentos, apreensão do objeto e antecedentes), evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame das provas colhidas em audiência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.