HC 993262 - DECISAO

HC 993262 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração destinada a substituir recurso próprio após o trânsito em julgado da sentença, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação do óbice da coisa julgada e o reexame da dosimetria e do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: SIDNEY DA SILVA MOREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

SIDNEY DA SILVA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 incidência da coisa julgada e impossibilidade de reexame via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração destinada a substituir recurso próprio após o trânsito em julgado da sentença, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação do óbice da coisa julgada e o reexame da dosimetria e do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.