HC 1000154 - DECISAO

HC 1000154 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, entendeu-se que, em observância ao art. 105, I, "c" da CF e à Súmula 691 do STF, o STJ não deve conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar por desembargador antes do pronunciamento colegiado, inexistindo, na hipótese, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional; a legalidade da prisão preventiva decretada de ofício exige exame mais aprofundado no mérito.

Parties
Agravante: BRUNO RIBEIRO DA SILVA; Respondente: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, mas não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691 Do STF, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691 Do STF Liminar

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Parties

BRUNO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Desembargador relator

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por desembargador
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus/agravo
  3. 3 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, entendeu-se que, em observância ao art. 105, I, "c" da CF e à Súmula 691 do STF, o STJ não deve conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar por desembargador antes do pronunciamento colegiado, inexistindo, na hipótese, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional; a legalidade da prisão preventiva decretada de ofício exige exame mais aprofundado no mérito.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, mas não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Não conheço do habeas corpus