HC 1002816 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de writ contra indeferimento liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada diante da motivação da decisão de primeiro grau (gravidade concreta do crime, fatos que indicam risco à ordem pública e conveniência da instrução, fuga do acusado e elementos de obstrução), e dos precedentes citados que permitem a análise da contemporaneidade e da necessidade da prisão.
- Parties
- Paciente: PETERSON SANTOS RIBEIRO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Motivos, Súmula 691 STF, Gravidade Concreta
Case Brief
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Parties
PETERSON SANTOS RIBEIRO
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de writ contra indeferimento liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada diante da motivação da decisão de primeiro grau (gravidade concreta do crime, fatos que indicam risco à ordem pública e conveniência da instrução, fuga do acusado e elementos de obstrução), e dos precedentes citados que permitem a análise da contemporaneidade e da necessidade da prisão.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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