HC 951754 - ACORDAO

HC 951754 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inviável após o trânsito em julgado da condenação, o que configuraria supressão de instância e subversão do sistema constitucional de competências (art. 105, I, e, CF); ademais, não se constatou flagrante ilegalidade nem teratologia na dosimetria, que foi devidamente fundamentada com aplicação da Súmula n. 693, e o afastamento da atenuante da confissão foi pautado na Súmula n. 630.

Parties
Agravante: JEFERSON MORLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Súmula
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

JEFERSON MORLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre admissão de habeas corpus
  3. 3 Limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inviável após o trânsito em julgado da condenação, o que configuraria supressão de instância e subversão do sistema constitucional de competências (art. 105, I, e, CF); ademais, não se constatou flagrante ilegalidade nem teratologia na dosimetria, que foi devidamente fundamentada com aplicação da Súmula n. 693, e o afastamento da atenuante da confissão foi pautado na Súmula n. 630.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental