HC 929487 - DECISAO

HC 929487 - DECISAO

O pedido restou prejudicado porque o Tribunal de origem não analisou de forma suficiente o pleito de alteração do regime prisional, o que impediria análise nesta Corte por risco de supressão de instância, e porque houve superveniência do julgamento do recurso de apelação que alterou o panorama fático-processual, tornando o habeas corpus sem objeto.

Parties
Paciente: TIAGO DE GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2167486-39.2024.8.26.0000); Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas

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Parties

TIAGO DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2167486-39.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para estabelecimento do regime inicial fechado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 superveniência do julgamento de apelação e perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido restou prejudicado porque o Tribunal de origem não analisou de forma suficiente o pleito de alteração do regime prisional, o que impediria análise nesta Corte por risco de supressão de instância, e porque houve superveniência do julgamento do recurso de apelação que alterou o panorama fático-processual, tornando o habeas corpus sem objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 154/156)
  • Habeas corpus julgado prejudicado