HC 984660 - ACORDAO
Ausente manifestação do Tribunal de Justiça de origem sobre a questão (excesso de prazo na prisão preventiva), impõe-se a vedação ao conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada, pelo que o agravo regimental foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Na Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Roubo Majorado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Na Turma)
Legal Issues
- 1 Pode o STJ analisar alegação de excesso de prazo na prisão preventiva sem manifestação prévia do Tribunal de origem?
- 2 Configura supressão de instância o conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem?
Ratio Decidendi
Ausente manifestação do Tribunal de Justiça de origem sobre a questão (excesso de prazo na prisão preventiva), impõe-se a vedação ao conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada, pelo que o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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