HC 997215 - DECISAO

HC 997215 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi interposto concomitantemente com recurso especial, estando pendente de admissibilidade na origem, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e torna inviável a análise do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VALDONIR JOSE DE VARGAS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Prisão Domiciliar Humanitária, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Prisão Domiciliar Humanitária Recurso Especial

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Parties

VALDONIR JOSE DE VARGAS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por doença grave (câncer de próstata)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi interposto concomitantemente com recurso especial, estando pendente de admissibilidade na origem, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e torna inviável a análise do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.