HC 868048 - ACORDAO

HC 868048 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não havendo coação ilegal nem evidente inobservância das regras de dosimetria, e por não terem sido trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JACQUELINE DE SOUZA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Dosimetria, Violação De Domicílio, Substitutivo De Recurso Próprio, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Prova Dosimetria Violação De Domicílio Substitutivo De Recurso Próprio Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

JACQUELINE DE SOUZA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de coação ilegal em razão de suposta violação de domicílio
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não havendo coação ilegal nem evidente inobservância das regras de dosimetria, e por não terem sido trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.