Pet 17639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso ordinário é manifestamente incabível para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito, sendo o equívoco considerado erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme art. 105, II, "a", da CF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ERICK LEMOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025): Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Recurso Em Sentido Estrito, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Habeas Corpus Recurso Ordinário Recurso Em Sentido Estrito Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ERICK LEMOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025): Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 Competência do STJ para julgar habeas corpus denegatórios (art. 105, II, "a" da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso ordinário é manifestamente incabível para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito, sendo o equívoco considerado erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme art. 105, II, "a", da CF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário.