HC 862917 - ACORDAO

HC 862917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador, e, conforme o art. 105, I, "c", da CF e a jurisprudência desta Corte, a competência do STJ para processar e julgar habeas corpus apenas se inaugura após o exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA PORTELA DE FARIAS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Autoridade Coatora: Desembargador Federal André Carvalho Monteiro (TRF5)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ato Coator, Indefirimento Liminar, Não Exaurimento Da Instância Ordinária, Ausência De Julgamento Colegiado, Falta De Defesa Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ato Coator Indefirimento Liminar Não Exaurimento Da Instância Ordinária Ausência De Julgamento Colegiado +1 more

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Parties

LUIZ GONZAGA PORTELA DE FARIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Desembargador Federal André Carvalho Monteiro (TRF5)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária e manifestação do órgão colegiado
  3. 3 demonstração de falta de defesa técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador, e, conforme o art. 105, I, "c", da CF e a jurisprudência desta Corte, a competência do STJ para processar e julgar habeas corpus apenas se inaugura após o exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.