RHC 210073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e, no caso, a alegada ilicitude das provas demandaria reexame de matéria fático-probatória a ser realizado na instrução, sendo prematuro decidir-se pela nulidade ou pelo trancamento; além disso, a jurisprudência (RE 603.616/RO) admite ingresso domiciliar sem mandado apenas quando existirem fundadas razões que indiquem flagrante delito.

Parties
Agravante: LUIZ MATHEUS PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito

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Parties

LUIZ MATHEUS PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 São ilícitas as provas obtidas mediante entrada em domicílio sem mandado judicial, justificando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa?
  2. 2 Cabe o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus na fase inaugural sem reexame aprofundado da prova?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e, no caso, a alegada ilicitude das provas demandaria reexame de matéria fático-probatória a ser realizado na instrução, sendo prematuro decidir-se pela nulidade ou pelo trancamento; além disso, a jurisprudência (RE 603.616/RO) admite ingresso domiciliar sem mandado apenas quando existirem fundadas razões que indiquem flagrante delito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.