HC 985433 - ACORDAO

HC 985433 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade; fundamento material de que a fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial configura fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial, em consonância com o Tema 280 do STF, de modo que as provas obtidas não se mostram manifestamente ilícitas.

Parties
Paciente: RICHARD SPAVANERO FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Flagrante

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Parties

RICHARD SPAVANERO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado judicial é válida quando o réu foge para o interior do imóvel e se as provas obtidas dessa forma são admissíveis no processo judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade; fundamento material de que a fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial configura fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial, em consonância com o Tema 280 do STF, de modo que as provas obtidas não se mostram manifestamente ilícitas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.