HC 994150 - ACORDAO

HC 994150 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: a busca domiciliar decorreu de fundadas suspeitas (denúncias anônimas acompanhadas de diligências) e da tentativa de fuga de menor, não sendo cabível o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARIA TATIANE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARIA TATIANE DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar baseada em denúncias anônimas e tentativa de fuga
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: a busca domiciliar decorreu de fundadas suspeitas (denúncias anônimas acompanhadas de diligências) e da tentativa de fuga de menor, não sendo cabível o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.